Fundada em Novembro de 2003

ESTATUTO SOCIAL

ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO

– Estatuto Social –

CAPÍTULO I – Da Denominação, Regime Jurídico, Duração, Sede e Foro

Art. 1o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO, associação de direito privado de fins não econômicos, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO tem se e foro na Rua Coronel Silva Teles, no 675, Bairro Cambuí, Campinas?SP, CEP 13024-001, e poderá constituir escritórios ou representação em outras unidades da federação ou do exterior.

Art. 3o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO possui personalidade jurídica distinta de seus associados, estes em número ilimitado e sem distinção de credo religioso ou político, sexo, cor ou nacionalidade.

Art. 4o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO não constitui patrimônio de indivíduo ou de qualquer forma de sociedade.

 

CAPÍTULO II – Dos Objetivos

Art. 5o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO tem como objetivos:

I – inclusão social e formação de cidadãos pela prática desportiva;

II – implementação, prática e ensino do desporto;

III – promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito ao desporto;

IV – prática do desporto educacional, de participação e de rendimento;

V – promoção do direito constitucional de acesso ao desporto;

VI – promoção da assistência social;

VII – promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

 

Art. 6o . São objetivos específicos da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO:

I – fornecer aos participantes das ações da entidade, assistência médica, odontológica, nutricional e psicológica;
II – fornecer alimentação aos participantes das ações da entidade ao longo de seu exercício;
III – incentivar e viabilizar aos participantes das ações da entidade apoio pedagógico e inclusão digital;
IV – fornecer aos participantes das ações da entidade transporte como forma de viabilizar e incentivar a freqüência;
V – fornecer aos participantes das ações da entidade todo o equipamento e material necessário aos treinos e competições;
VI – promover atividades sociais e de integração, como forma de estreitar os laços com as famílias dos participantes.

Art. 7o . Na consecução de seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, aplicando integralmente rendas, recursos e eventuais resultados operacionais, nos desenvolvimentos dos seus objetivos.

Art. 8o . Para alcançar seus objetivos, a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO poderá:

I – celebrar convênios, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

II – promover seminários, simpósios e debates relacionados à sua área de atuação;

III – manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades com objetivos sociais semelhantes ou complementares;

IV – colaborar com os governos Federal, Estadual e Municipal, além de instituições governamentais, em programas e projetos, compatíveis com sua área de atuação;

V – auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;

VI – organizar eventos sociais beneficentes, cujos recursos serão reinvestidos integralmente para a manutenção dos objetivos institucionais da entidade.

Parágrafo Único. Apenas se a entidade vier a ser qualificada como Organização Social Civil do Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei no 9.790/99, poderá instituir remuneração para os seus dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva e para aquelas que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação.

 

CAPÍTULO III – Do Patrimônio

Art. 9o . O patrimônio da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO é constituído:

I – por eventual dotação inicial feita pelos associados;

II – por doações , auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos por pessoas físicas ou jurídicas;

III – por direitos e bens regularmente adquiridos;

IV – por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres para viabilizar a concretização dos objetivos propostos;

V – por dotações orçamentárias oriundas de políticas públicas, decorrentes de participação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.

 

CAPÍTULO IV – Da Receita

Art. 10o . A receita da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO será constituída:

I – pelas rendas provenientes do resultado de suas atividades;

II – pelos usufrutos que lhe forem constituídos;

III – pelas rendas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza, inclusive proveniente da venda de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos, participação em empresa e empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que prestar;

IV – pelas doações, patrocínios e quais outras formas de benefícios que lhe forem destinadas;

V – pelas subvenções, dotações, contribuições e outros auxílios estipulados em favor da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO pela União, Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de exploração dos bens que terceiros confiarem a sua administração;

VII – por outras rendas eventuais, desde que em respeito aos princípios e objetivos da entidade.

 

CAPÍTULO V – Dos Associados, Categorias, Admissão, Demissão, Exclusão, Responsabilidades, Direitos e Deveres

Art. 11o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO terá as seguintes categorias de associados:

I – fundadores: pessoas físicas que tenham assinado a Ata da Assembléia Geral de Fundação, Aprovação do Estatuto Social e Eleição da Diretoria;

II – colaboradores: pessoas físicas ou pessoas jurídicas que contribuam com a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO para a realização de seus objetivos, segundo critérios estabelecidos no estatuto ou regimento interno;

III – contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas admitidas na presente associação que contribuam financeiramente com a entidade de acordo com seu Regimento Interno;

IV – beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que tenham notório destaque nos serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO;

§ 1o . Os associados receberão carteira de identificação ao se qualificarem como tal.

§ 2o . Os Associados Contribuintes inadimplentes por mais de três meses, perderão sua condição de associado, mediante ato solene por escrito e numerado do Presidente da Diretoria, publicado na sede da entidade.

Art. 12o . Qualquer pessoa poderá formular proposta para se associar à ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO, que será dirigida ao Presidente da Diretoria, a quem caberá aprova-la ou rejeita-la de forma fundamentada.

Art. 13o . O associado, qualquer que seja sua categoria, não responde individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO, nem pelos atos praticados pelo Presidente da Diretoria ou pelo Diretor Geral ou pela Assembleia Geral, na esfera civil, penal, trabalhista, fiscal e administrativa, sem exclusão de qualquer outra.

Art. 14o . Para demissão do associado basta a redação de uma carta direcionada ao Presidente da Diretoria Executiva, contendo o pedido formal de demissão, juntamente com a respectiva carteira de identificação.

Art. 15o . São direitos dos associados:

I – usufruir das prerrogativas concedidas por este Estatuto Social e dos serviços existentes e que forem criados;

II – participar de todas as atividades associativas;

III – propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

IV – apresentar propostas, programas e projetos para integração;

V – tomar parte nas Assembleias Gerais;

VI – exercer cargos e funções eletivas nos órgãos da administração da entidade, nos moldes deste Estatuto Social;

Parágrafo Único. Os direitos sociais previstos neste Estatuto social são pessoais e intransferíveis.

Art. 16o . São deveres dos associados:

I – respeitar e fazer respeitar o Estatuto Social, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da entidade;

II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO, difundindo seus objetivos e ações;

III – acatar as decisões da Diretoria;

IV – não usar, sob pena de exclusão pela Diretoria em reunião plena, a entidade ou seu nome em proveito próprio, ou para fim diverso dos objetivos institucionais.

Art. 17o . O associado que infringir as leis do País, o Estatuto Social, regulamentos, regimentos, deliberações ou resoluções dos órgãos da entidade, ficará sujeito, segundo a natureza e a gravidade da falta praticada, às seguintes punições:

I - Advertência Verbal, aplicável por qualquer membro da Diretoria;

II – Advertência Escrita, aplicável pela Diretoria em reunião plena;

III – Suspensão, aplicável pela Diretoria em reunião plena, pelo prazo variável de dez dias a seis meses;

IV – Exclusão, aplicável pela Diretoria em reunião plena destinada para este fim, cabendo recurso à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VI – Dos Poderes Sociais

Art. 18o . Os poderes sociais da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO são constituídos pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.

§ 1o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a diretores, associados, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes, salvo na hipótese do art. 8o , parágrafo único.

§ 2o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 3o . Os membros da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Diretoria, no exercício regular de gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

 

CAPÍTULO VII – Da Assembléia Geral

Art. 19o . A Assembleia Geral será formada por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Art. 20o . A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria, que presidirá os trabalhos ou indicará associado para tanto, com participação do Secretário Geral, ou outro associado indicado, que lavrará a respectiva ATA.

Parágrafo Único. Na ausência do Presidente da Diretoria, respeitar-se-á a ordem de atribuições constante neste Estatuto.

Art. 21o . A Assembleia Geral reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por ano, com a finalidade de aprovar a prestação de contas e as demonstrações contábeis da Diretoria, além de assuntos constantes da ordem do dia;

II – extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente da Diretoria, pela maioria dos integrantes do Conselho Fiscal ou por 1/5 dos associados com direito a voto.

Parágrafo Único. O Presidente em exercício não terá direito a voto, cabendo-lhe voto de Minerva em caso de empate, com exceção da votação de novos membros.

Art. 22o . As Assembléias Gerais somente poderão deliberar, em primeira convocação, com a presença mínima do primeiro número inteiro superior a cinquenta por cento dos associados e, em segunda convocação, meia hora após, em qualquer número, sendo as decisões tomadas pela maioria absoluta, observado o quorum em razão da matéria nos termos do artigo 24, parágrafo único.

Art. 23o . A convocação das Assembleias Gerais será feita mediante Edital de Convocação afixado em local visível na sede com, no mínimo, cinco dias de antecedência.

Art. 24o . Compete privativamente à Assembleia Geral:

I – eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

II – destituir os administradores;

III – exercer a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Associação;

IV – aprovar as constas apresentadas pelo Conselho Fiscal;

V – alterar o Estatuto Social.

Parágrafo Único. Para as deliberações referidas nos incisos II e V é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

 

CAPÍTULO VII – Da Diretoria

Art. 25o . A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO será administrada por uma Diretoria constituída por Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Diretor Geral e Secretário Geral, nos seguintes termos:

I - os integrantes da Diretoria serão eleitos em Assembleia Geral para um mandato de quatro anos, permitida a recondução sem qualquer limitação;

II – os integrantes do Conselho Fiscal não poderão ser eleitos para a Diretoria;

III – serão considerados eleito àqueles que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos presentes.

Art. 26o . Compete à Diretoria, por intermédio de seu Presidente:

I – administrar a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO, cumprindo e fazendo cumprir a legislação vigente, o presente Estatuto e demais normas internas em vigor;

II – expedir normas operacionais e administrativas necessárias à consecução e execução dos objetivos da entidade;

III – criar departamentos administrativos de qualquer nível, locais ou situados em filiais ou sucursais;

IV – impor penalidades conforme este Estatuto Social;

V – realizar convênios, acordos, ajustes e contratos, inclusive os que constituírem ônus, obrigações ou compromissos para a entidade;

VI – elaborar anualmente relatório da gestão,com balancete, demonstrativo da receita, despesas e ganhos, lucros e perdas, a ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;

VII – propor à Assembléia Geral a participação no capital de cooperativas, condomínios ou outras formas de associativismo, bem como organizar empresas, sempre em observância ao estrito cumprimento dos objetivos institucionais;

VIII – submeter à Assembleia Geral as diretrizes, planejamento e políticas de pessoal da entidade;

IX – representar administrativa, extrajudicial e judicialmente a entidade;

X – adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência na participação nos processos decisórios.

Art. 27o . A Diretoria só poderá deliberar com a presença de sua maioria.

Art. 28o . A substituição do Presidente, nas ausências e impedimentos, será de competência do Vice-Presidente ou Diretor Geral.

Parágrafo Único. Em caso de vacância do cargo de Presidente após dois anos de mandato, deverá assumir o Vice-Presidente até o término do mesmo; ocorrendo antes de dois anos, deverá se convocada nova eleição.

Art. 29o . Fica terminantemente defeso a todos e a cada um dos membros da Diretoria, sendo ineficaz em relação à entidade, o uso da denominação desta em negócios estranhos aos seus objetivos, inclusive fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.

Art. 30o . Para a realização dos atos da Diretoria, a ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO poderá ser representada pelo Presidente ou Vice-Presente ou Diretor Geral, que são seus responsáveis legais, ou ainda, por procuradores, observadas as disposições estatutárias e legislação vigente.

Art. 31o . Os membros da Diretoria e de quaisquer órgãos por ela criados, não respondem pessoalmente por obrigações contraídas em nome da entidade, enquanto na prática de ato regular de gestão, não obstante, são responsáveis por prejuízos que lhe causarem decorrentes de violação deste Estatuto Social ou da legislação vigente.

Art. 32o . Perderá o mandato o membro da Diretoria que:

I – sem motivo plausível ou aviso anterior, deixar de comparecer a quatro reuniões consecutivas da Diretoria;

II – deixar de exercer suas funções por mais de trinta dias, salvo quando licenciado por toda a Diretoria;

Parágrafo Único. Serão permitidas aos membros todas as condições para se defenderem em reunião marcada para este fim.

CAPÍTULO IX – Dos Departamentos Administrativos

Art. 33o . Os departamentos administrativos são órgãos de assessoria e colaboração da Diretoria, por ela criados nos moldes do artigo 26, III, deste Estatuto Social, no intento de atingir suas finalidades institucionais.

Art. 34o . Os departamentos administrativos podem ser duradouros ou provisórios, sendo criados extintos à conveniência e interesse da entidade por ato da Diretoria, cabendo a ela nomear seus membros, atribuições e limites de competência.

Art. 35o . Cada departamento administrativo terá um Diretor nomeado pelo Presidente e aprovado pela Diretoria.

CAPÍTULO X – Do Conselho Fiscal

Art. 36o . O Conselho Fiscal será constituído de três membros efetivos e três membros suplentes.

I – os integrantes do Conselho Fiscal serão eleitos em Assembleia Geral para um mandato de quatro anos coincidente com o mandato da Diretoria, permitida a recondução sem qualquer limitação;

II – serão considerados eleitos àquele que obtiverem a maioria simples dos votos dos presentes em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

Art. 37o . Compete ao Conselho Fiscal:

I – indicar seu Presidente dentre os membros efetivos;

II – examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes;

III – apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre as movimentações financeiras, econômicas e administrativas;

IV – opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação;

V – emitir parecer sobre o orçamento;

VI – denunciar à Assembleia Geral erros administrativos ou qualquer violação do Estatuto Social ou da legislação vigente, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer sua função fiscalizadora;

VII – convocar a Assembleia Geral, na forma deste Estatuto Social.

Art. 38o . O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando necessário.
Art. 39o . O Presidente do Conselho Fiscal, eleito por seus membros, disporá sobre a organização e funcionamento do Regimento Interno que aprovar.

Art. 40o . A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por atos e fatos ligados ao cumprimento dos seus deveres, obedecerá ás regras que definem as responsabilidades dos administradores.

CAPÍTULO XI – Do Exercício Financeiro e Orçamentário

Art. 41o . O exercício financeiro da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO coincidirá com o ano civil.

Art. 42o . A prestação anual de contas será submetida à Assembleia Geral até o dia (trinta e um) de junho de cada ano, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior, observados os seguintes termos:

I – conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – publicidade dos relatórios de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;

III – realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação de eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamentos específicos;

IV – atendimento ao art. 7o da Constituição Federal para a prestação de contas de recursos e bens de origem pública recebidos por Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, caso a entidade tenha essa qualificação.

Art. 43o . A prestação anual de contas da entidade conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – Relatório Circunstanciado de Atividades;

II – Balanço Patrimonial;

III – Demonstração do Resultado do Exercício;

IV – Parecer do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO XII – Dos Empregados

Art. 44o . Os eventuais empregados da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO serão admitidos mediante processo de seleção indicado pela Diretoria ou por notoriedade no exercício dos objetivos da entidade, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas vigentes.

CAPÍTULO XIII – Da Comissão Eleitoral

Art. 45o . As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal da ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO serão realizadas a cada quatro anos, sob a coordenação de Comissão Eleitoral composta por três membros, quais sejam, o atual Presidente, Vice-Presidente e Diretor Geral.

§ 1o . Caso os membros mencionados no “caput” forem candidatos a qualquer cargo da Diretoria para o próximo mandato, caberá às chapas candidatas decidirem, em comum acordo, comissão eleitoral neutra.

§ 2o . Na existência de chapa única, ainda que sejam candidatos os membros da atual Diretoria, mantém-se a regra do “caput”.

Art. 46o . Poderão concorrer aos cargos eletivos da entidade, chapas formadas por membros associados há, no mínimo, três anos, desde que possuam atuação efetiva e reputação ilibada, a serem analisadas pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO XIV – Dos Símbolos e Patrimônio

Art. 47o . Entende-se por patrimônio o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações apreciáveis pecuniariamente, pertencentes à ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL DE CAMPINAS E REGIÃO.

Art. 48o . Serão considerados patrimônios, ainda:

I – bandeira;
II – símbolo;
III – brasão;
IV – hino.

Art. 49o . As cores oficiais serão definidas por ato da Diretoria, conforme conveniência e aprovação em Assembleia Geral.

CAPÍTULO XV – Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 50o . As disposições do presente Estatuto Social serão complementadas por normas operacionais e administrativas emitidas pelo representante legal, nos moldes do Art. 30.

Art. 51o . O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral e respectiva averbação pelo órgão competente.

Art. 52o . A reforma do presente Estatuto Social somente poderá ser deliberada em Assembleia Geral convocada especialmente para esse fim, cuja deliberação deverá ter o voto concorde de pelo menos dois terços dos associados, presente a maioria absoluta dos associados com direito a voto.

Art. 53o . A dissolução da entidade dar-se-á em Assembleia Geral convocada para esse fim, ante a impossibilidade do exercício do seu objeto social, mediante voto favorável de pelo menos dois terços dos associados, presente a maioria absoluta dos associados com direito a voto.

§1o . Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio será destinado a outra entidade com objetivos semelhantes, a ser definida em Assembleia Geral.

§ 2o . Se, ao tempo da dissolução da entidade, esta possuir alguma qualificação concedida pelo Poder Público ou qualquer outro órgão que tenha essa competência, seu patrimônio será destinado à entidade que possua a mesma qualificação, preferencialmente que tenha mesmo objeto social.

§3o . Caso a entidade perca eventual qualificação concedida por lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos mesmos termos, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

 

 

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